Projeto de Lei Ordinária 88/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185103
 Ementa

Altera a redação do art. 3º da Lei 7.413, de 06 de julho de 2005, com redação dada pela Lei nº 7.587, de 01 de dezembro de 2005, que altera alíquotas de contribuição previdenciária a cargo do Poder Público e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7762/2006

  Histórico da Tramitação 6759 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação