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  Lei Ordinária 12.657/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 2º e do caput, do artigo 3º, da Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 307/2022
Nº do Processo:   227909
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.336/2007 19/12/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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