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  Lei Ordinária 12.405/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal, alterada pela Lei nº 8.972, de 9 de novem­bro de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 326/2018
Nº do Processo:   184060
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.336/2007 19/12/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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