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  Lei Ordinária 12.852/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 219/2023
Nº do Processo:   244270
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.169/1993 01/03/1993Menção
Lei Ordinária8.336/2007 19/12/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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