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  Lei Ordinária 5.403/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece anistia ao Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.763/2002 04/12/2002Alteração

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