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  Lei Ordinária 6.763/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4168/93, 4169/93, 5403/97 e 6039/99 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 161/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Alteração
Lei Ordinária4.169/1993 01/03/1993Alteração
Lei Ordinária5.403/1997 02/07/1997Alteração
Lei Ordinária6.039/1999 27/10/1999Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.706/2006 24/03/2006Alteração
Lei Ordinária7.036/2004 01/04/2004Alteração
Lei Ordinária7.598/2005 05/12/2005Menção

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