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  Lei Ordinária 7.598/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores de administração municipal direta e indireta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 354/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária6.763/2002 04/12/2002Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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