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  Lei Ordinária 7.706/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.168, de 01 de março de 1993 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Alteração
Lei Ordinária6.763/2002 04/12/2002Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.746/2006 25/04/2006Alteração

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