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  Lei Ordinária 4.556/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende os benefícios do artigo 27, da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, a funcionários e servidores aposentados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1994

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Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Menção

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