Ementa: Estende os benefícios do artigo 27, da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, a funcionários e servidores aposentados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.