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Lei Ordinária 12.867/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 12.317, de 28 de junho de 2021, bem como da Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, e ainda da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/08/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 216/2023

Nº do Processo: 244267

Ano do Processo: 2023

Autoria

Executivo Municipal

Temas

Funcionalismo Público - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	3.800/1991	02/12/1991	Alteração
Lei Ordinária	12.317/2021	28/06/2021	Alteração
Lei Ordinária	12.473/2021	23/12/2021	Alteração
Lei Ordinária	4.168/1993	01/03/1993	Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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