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  Lei Ordinária 12.317/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (CADI), junto à Secretaria de Administração e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2021
Nº do Processo:   203734
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.488/2017 19/01/2017Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.867/2023 07/08/2023Alteração
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Menção

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