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  Lei Ordinária 4.465/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.168, de 1 de março de 1993 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1993

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Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Alteração

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