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  Lei Ordinária 4.301/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Reduz a Alíquota de Contribuição do Poder Público Municipal estabelecida pelo inciso I do artigo 132 da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1993

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Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Alteração

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