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  Lei Ordinária 162/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre o Código de Obras do Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/1966 12/10/1966Alteração
Lei Ordinária1.302/1964 30/12/1964Alteração
Lei Ordinária1.172/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária1.171/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária1.013/1962 14/11/1962Alteração
Lei Ordinária646/1959 08/06/1959Alteração
Lei Ordinária475/1957 28/02/1957Alteração
Lei Ordinária471/1957 04/01/1957Alteração
Lei Ordinária433/1956 30/06/1956Alteração
Lei Ordinária413/1955 31/10/1955Alteração
Lei Ordinária330/1953 02/07/1953Alteração
Lei Ordinária327/1953 25/06/1953Alteração
Lei Ordinária325/1953 25/06/1953Alteração
Lei Ordinária296/1952 28/10/1952Alteração
Lei Ordinária280/1952 19/05/1952Alteração
Lei Ordinária1.415/1966 20/06/1966Menção
Lei Ordinária1.243/1964 05/06/1964Menção
Lei Ordinária1.088/1963 20/05/1963Menção
Lei Ordinária1.042/1963 12/02/1963Menção
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Revogação

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