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  Lei Ordinária 1.171/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre revogação de artigos da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1963

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Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração

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