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  Lei Ordinária 330/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 22 de seus parágrafos, da Lei nº 162, de 18/8/1950. (Código de Obras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1953

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Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração

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