Ementa: Concede isenção do imposto territorial nos casos que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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