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  Lei Ordinária 471/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 66 e seu parágrafo 1° da Lei n° 162, de 18 de agosto de 1950. (Código de Obras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1957

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Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração

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