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  Lei Ordinária 1.302/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 622 e seus parágrafos, da lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/1966 12/10/1966Alteração

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