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  Lei Ordinária 22/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos ou particulares e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1948

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Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Menção

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