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Lei Ordinária n° 13.134/2025
ALTERA E INCLUI OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º E 7º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 12.921, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTABELECE LIMITE PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/02/2025 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei Ordinária n° 10.983/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ ANASTÁCIO” A UM PRÓPRIO PÚBLICO DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/10/2014 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Cláudio Sorocaba
Lei Ordinária n° 10.654/2013
(LEI INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA)
Data: 01/01/2013 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 10.184/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “OCTACÍLIO JUSTO” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/07/2012 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Claudemir José Justi
Lei Ordinária n° 10.157/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “CLARA LUIZA DE OLIVEIRA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/2012 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: João Donizeti
Lei Ordinária n° 9.788/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ALESSIO BERTIN” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/11/2011 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Antônio Carlos Silvano
Resolução n° 369/2011
ALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO Nº 309, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O DIPLOMA MULHER - CIDADÃ SALVADORA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/08/2011 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Neusa Maldonado Silveira
Lei Ordinária n° 8.436/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI N° 4.458, DE 06/12/93, ALTERADA PELAS LEIS N°S 4.539, DE 05/05/94 E 7.725, DE 27/03/06, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES BENEFICENTES, ASSISTENCIAIS, MANTENEDORAS DE CRECHES, BEM COMO AQUELAS QUE REALIZAM TRABALHOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/04/2008 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Marinho Marte
Resolução n° 318/2007
ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 309, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O DIPLOMA MULHER-CIDADÃ SALVADORA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/05/2007 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Tânia Baccelli
Lei Ordinária n° 7.938/2006
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “JORNALISTA RODOLFO NOGUEIRA” A UM PRÓPRIO MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/10/2006 Situação: Sem efeito
Autor(es) da Norma: Helio Godoy
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