PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 294/2024

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Data de apresentação 02/12/2024 12:58:42

N° Processo 12817/2024

N° Protocolo 13767/2024

ID 298588

Ementa

Altera e inclui os parágrafos únicos aos artigos 1º e 7º da Lei Ordinária nº 12.921, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta os § § 3º e 4º, do art.100 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitada em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e da outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13134/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício Legislativo 44/2025

Histórico da Tramitação _{133 Dia(s), 14 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 17/03/2025 12:41:10	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 28 dias, 14 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2025 12:33:22	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/03/2025 12:41:10	Ação: Arquiva-se
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 461/2025 - Lei rubricada nº 13.134/2025

Recebimento: 17/03/2025 12:26:50	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/03/2025 12:33:22	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.134, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 75/2025 - Edições de 28Fev25 e 12Mar2025__com__ERRATA edição no DOM de 13Mar2025.

Recebimento: 06/03/2025 14:21:05	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/03/2025 12:26:50	Ação: Lei Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 17:25:08	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 05/03/2025 13:19:00	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 15 dias, 19 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2025 15:22:20	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/02/2025 15:23:00	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1117/2025 - Ofício 54 - Autógrafo 15, 16, 17/2025 - PLs 107/2025, 294/2024, 1/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1115/2025 - Autógrafo 16/2025 - PL 294/2024

Recebimento: 14/02/2025 19:46:12	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2025 19:46:47	Ação: Aprovado em 2ª Votação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 19:45:50	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/02/2025 19:46:06	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 16:11:41	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2025 18:21:33	Ação: Aprovado em 1ª votação
Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 14:48:53	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2025 15:55:18	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 14:32:20	Fase: Emitir Parecer(es) - Extraordinária	Setor:Apoio às Comissões - Extraordinária
Envio: 14/02/2025 14:38:24	Ação: Pareceres emitidos
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1277/2025 - PARECER CJ AO PL 294/2024 Parecer da Comissão 1286/2025 - Parecer Comissão de Economia PL 294-2024 Parecer Jurídico 671/2025 - PL 294/2024

Recebimento: 14/02/2025 13:53:17	Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2025 14:09:16	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2025 13:53:36	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 12/02/2025 13:20:24	Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária)
Tempo gasto: 23 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2024 10:21:11	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidente da Câmara
Envio: 11/02/2025 12:51:28	Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
Tempo gasto: 61 dias, 2 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2024 12:58:43	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/12/2024 12:58:43	Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{133 Dia(s), 14 horas, 3 minuto(s).}

17/03

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo

17/03

Aguardar Lei Assinada Seção de Expediente - Projetos 7 minutos Arquiva-se Despacho Eletrônico - 17/03/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

17/03

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 6 minutos Publicação anexada - Aguardar Lei assinada Despacho Eletrônico - 17/03/2025 Publicação no DOM

06/03

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 11 dias, 23 horas, 7 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 17/03/2025

mar

06/03

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 11 dias, 23 horas, 7 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 17/03/2025

mar

17/02

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 15 dias, 21 horas, 56 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 05/03/2025

17/02

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 19 horas, 36 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 17/02/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

17/02

14/02

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 24 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 horas, 26 minutos Aprovado em 1ª votação Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) Plenário 1 hora, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Emitir Parecer(es) - Extraordinária Apoio às Comissões - Extraordinária 29 minutos Pareceres emitidos Despacho Eletrônico - 14/02/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer Jurídico

14/02

Apresentação da matéria (Extraordinária) Plenário 2 dias, 48 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 14/02/2025

11/02

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 28 minutos Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 12/02/2025

fev

2025

12/12

Analisar Proposição Presidente da Câmara 70 dias, 23 horas, 52 minutos Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária) Despacho Eletrônico - 11/02/2025

02/12

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida (Executivo) Capa Despacho Eletrônico - 02/12/2024

dez

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/03/2025 17:04:43

OFLEG 44/2025 - Ofício Legislativo

Pr. Luís Santos

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 294/2024

Histórico da Tramitação 133 Dia(s), 14 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 133 Dia(s), 14 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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