Data de apresentação 02/12/2024 13:08:20
 N° Processo 12819/2024
 N° Protocolo 13769/2024
 ID 298599
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do caput artigo 1º da Lei nº 10.808 de 7 de maio de 2014, e acrescenta artigo 2-A.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/12/2024 09:38:23PS 1/2024 - Projeto Substitutivo
Ítalo Moreira; Caio Oliveira

Anexos da Tramitação