LEI Nº 379, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 585/1958)
(Alterações
realizadas nas tabelas anexas)
Dispõe sôbre reorganização dos serviços municipais, e dá outras
providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Para a execução dos serviços municipais, a Prefeitura Municipal de Sorocaba
fica reorganisada na forma desta lei e constituida dos seguintes orgãos,
autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito:
I -
Diretoria Administrativa
II -
Procuradoria Jurídica
III -
Diretoria de Contabilidade
IV -
Diretoria da Receita
V -
Diretoria do Patrimônio
VI -
Diretoria do Tesouro
VII -
Diretoria de Obras
VIII -
Diretoria de Viação
IX -
Diretoria de Água e Esgôtos
X -
Diretoria de Serviços Públicos
XI -
Diretoria dos Serviços de Veterinária e Alimentação Pública
XII -
Diretoria do Ensino Secundário e Normal
XIII -
Diretoria do Ensino Primário e Expansão Cultural
XIV -
Diretoria de Assistência Pública Municipal
Art. 2º A
Diretoria Administrativa, dirigida por um diretor, tem por finalidade
superintender e executar todas as atividades de administração geral da
Prefeitura e, especialmente, os serviços de expediente, comunicações, arquivo e
pessoal.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituída:
1) Secção
de Expediente e Arquivo
2) Secção
de Pessoal
Art. 3º A
Procuradoria Jurídica, a cargo de um bacharel em direito, compete defender os interêsses do Município em juízo e fora dele responder às
consultas e dar pareceres de naturêsa jurídica, bem
como promover a cobrança da Dívida Ativa, judicial ou amigável, e demais
serviços relativos à sua competência.
Art. 4º A
Diretoria de Contabilidade, dirigida por um diretor legalmente habilitado para
o exercício da profissão de contador, tem a seu cargo a elaboração da proposta
orçamentária e a realização de todas as operações de contabilidade municipal.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituida:
1) Secção
de Contabilidade
Art. 5º A
Diretoria da Receita, dirigida por um diretor, tem a seu cargo a
superintendência, o contrôle e a execução de todos os
serviços concernentes à tributação de impostos e taxas, e a fiscalização das
rendas municipais.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituida:
1) Secção
de Cadastro e Lançamentos
2) Secção
de Recebedoria de Água e Esgôtos
3) Serviço
de aferição de Pesos e Medidas
4) Serviço
de Fiscalização do Comércio
Art. 6º A
Diretoria do Patrimonio, dirigida por um diretor, tem a seu cargo o
levantamento geral dos bens patrimoniais do Município, o registro das variações
operadas nos mesmos bens, o levantamento e a verificação anual do ativo e
passivo patrimonial, e a compra, distribuição e guarda de materiais.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituída:
1) Secção
do Patrimônio
2) Secção
de Material
Art. 7º A
Diretoria do Tesouro, dirigida por um diretor, compete o recebimento e a
fiscalização das rendas municipais, o pagamento das despesas devidamente
autorizadas, a escrituração do livro Caixa Geral, o registro da Dívida Ativa, o
serviço de baixa de imposto e taxas e da expedição de certidões negativas.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituida:
1) Secção
de Tomada de Contas
2) Secção
de Tesouraria
Art. 8º A Diretoria
de Obras, dirigida por um diretor diplomado em engenharia, tem por finalidade organisar a planta cadastral da cidade, os serviços de
topografia e proceder à elaboração de planos, estudos e projetos de obras
públicas municipais, despachar os processos de loteamento, obras e edificações
particulares, exercer a respectiva fiscalização sôbre
os mesmos e executar os demais serviços que lhe são peculiares.
Art. 9º A
Diretoria de Viação, dirigida por um diretor diplomado em engenharia, tem a seu
cargo a elaboração de planos, estudos e projetos sôbre
vias e rodovias municipais e sua respectiva execução e conservação, os serviços
de transportes e oficinas, bem como a superintendência dos serviços de bondes e
a execução de todos os trabalhos referentes à Viação.
Parágrafo
único. Esta Diretoria fica assim constituída:
1) Secção
do Serviço de Bondes
2) Serviço
de Vias e Rodovias
3) Serviço
de Transportes e Oficinas
Art. 10. A
Diretoria de Água e Esgôtos, dirigida por um diretor
diplomado em engenharia, compete elaborar planos, estudos e projetos relativos
ao abastecimento de água e rêde de esgôtos, a sua respectiva execução e conservação, bem como
a realização e supervisão dos demais serviços inerentes a sua especialidade.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituída:
1) Serviço
de Água e Esgôtos
Art. 11. A
Diretoria de Serviços Públicos, dirigida por um diretor, tem a seu cargo a
elaboração de planos, estudos e projetos sôbre
parques, jardins e arborização das vias públicas, a sua respectiva execução e
conservação, a superintendência dos serviços de límpeza
pública, a direção e fiscalização dos cemitérios, a fiscalização da iluminação
pública e a execução dos trabalhos de apreensão de animais e de extinção de
formigueiros:
Parágrafo
único. Esta Diretoria fica assim constituida:
1) Serviço
de Cemitérios
2) Serviço
de Parques e Jardins
3) Serviço
de Limpeza Pública
Art. 12. A
Diretoria dos Serviços de Veterinária a Alimentação pública, dirigida por um
diretor diplomado em Medicina Veterinária, tem por finalidade superintender os
serviços dos mercados e matadouros municipais, proceder ao exame e fiscalização
de toda carne destinada ao consumo público, bem como dos demais trabalhos
relativos à sua competência:
Parágrafo
único. Esta Diretoria fica assim constituida:
1) Serviço
de Mercado
2) Serviço
de Matadouro
Art. 13. A
Diretoria do Ensino Secundário e Normal, dirigida por um diretor com diploma de
Professor Normalista, tem a seu caso a direção, fiscalização e contrôle de ensino secundário a normal público municipal,
bem como incentivar, por todos os meios ao seu alcance, as educacionais
relativas ao seu setor.
Parágrafo
único. Esta Diretoria fica assim constituída:
1) Colégio
e Escola Normal “Dr. Getúlio Vargas”
2) Ginásio
Municipal Noturno
Art. 14. A
Diretoria do Ensino Primário e Expansão Cultural , dirigida por um diretor com
diploma de professor, tem por finalidade dirigir, fiscalizar e controlar o
ensino primário público municipal, bem como organisar
e incentivar, por todos os meios ao seu alcance, as atividades culturais do
Município.
Parágrafo
único. Esta diretoria fica assim constituída:
1) Grupo
Escolar Municipal Noturno
2) Escolas
Isoladas
3) Parques
Infantis
Art. 15. A
Diretoria de Assistência Pública Municipal, a cargo de um diretor diplomado em
Medicina, bem por finalidade superintender e executar todos os serviços de
saúde pública e pronto Socorro atribuídos ao Município.
Art. 16. A
especificação de competência de cada um dos orgãos da
administração municipal, a que se refere a presente lei, bem como as
atribuições do respectivo pessoal serão previstas em regimento a ser baixado
por decreto, pelo Prefeito Municipal, dentro de 90 (noventa) dias contados da
data da publicação desta lei:
Art. 17.
Os cargos do funcionalismo público civil da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que
constituem quadro único, são os constantes das tabelas anexas a esta lei.
§ 1º Êsses cargos ficam integrados nas seguintes tabelas:
I -
isolados de provimento efetivo;
II - de
carreira;
III -
suplementar;
IV - em
comissão.
§ 2º Os
cargos constantes da Tabela Suplementar (III) são considerados extintos à
medida que se vagarem, não sendo permitida qualquer forma de provimento para os
mesmos.
Art. 18.
Os cargos de provimento em comissão serão livremente preenchidos pelo Prefeito
Municipal por pessôas de sua confiança, extranhas ao quadro ou por funcionários que dele façam
parte, sendo, neste caso, sem prejuizo dos direitos e
demais vantagens de seu cargo efetivo.
Parágrafo
único. Os ocupantes dos cargos a que se refere êste
artigo serão demissíveis em qualquer tempo, à juízo do Prefeito Municipal.
Art. 19.
As vagas existentes e as que se verificarem nos cargos integrantes das Tabelas
I e II, serão preenchidas, mediante promoção, por funcionários do quadro que
satisfaçam os requisitos exigidos para o provimento dos respectivos cargos.
Art. 20.
Providos os cargos na forma do artigo anterior, as vagas restantes serão
preenchidas mediante concurso de provas ou de títulos ou de provas e títulos.
Art. 21.
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data desta lei, deverá ser realizado
concurso, que se regerá por regulamento a ser publicado em edital, para o
preenchimento dos cargos atualmente vagos ou dos que se vagarem depois de
cumprido o disposto no artigo 16.
§ 1º Para êste concurso os atuais extranumerários e interinos serão
inscritos ex-ofício.
§ 2º Na
classificação do concurso, em igualdade de condição, terão preferência os
atuais extranumerários e interinos, e entre êstes, o
que contar mais tempo de serviço; havendo, ainda, igualdade entre êles, terá preferência o casado e, se ambos o forem o mais idôso.
Art. 22.
Os cargos de Professor da Escola Primária serão providos mediante concurso de
remoção e ingresso, nos moldes da lei estadual que regula o assunto.
Art. 23.
Os diretores e professores de Parque Infantil deverão possuir certificado
expedido pelo Departamento de Educação Física do Estado de curso de recreação
infantil.
Art. 24. O
Colégio Municipal de Sorocaba, criado pela Lei nº 119, de 4 de julho de 1949, e atualmente
constituído do Ginásio Municipal Diurno, e mais a Escola Normal Municipal
Noturna passam a formar o Colégio e Escola Normal Dr. Getúlio Vargas”.
§ 1º O
atual Ginásio Municipal Diurno servirá, nos têrmos
legislação estadual em vigor, com Curso Fundamental da Escola Normal Municipal
Noturna.
Art. 25. O
Colégio e Escola Normal Municipal “Dr. Getúlio Vargas” poderá fazer funcionar,
futuramente, um curso de Formação Profissional do Profissional do Professor e
Curso Pré-Normal, em período diurno dependendo das condições exigidas pela
municipalidade.
Art. 26.
Para o Colégio e Escola Normal Municipal “Dr. Getúlio Vargas” existirá um único
corpo administrativo, sendo o seu corpo docente composto de duas categorias de
professores.
§ 1º Serão
efetivos os professores da Escola Normal e contratados os do curso ginasial,
ressalvadas as disposições do parágrafo seguinte.
§ 2º Ficam
os professores da Escola Normal, cujas cadeiras existam nêsse
estabelecimento e no curso ginasial (1º Ciclo), e futuramente no curso colegial
(2º Ciclo), obrigados a lecionar também nêsses outros
cursos, ressalvado o limite de aula previsto no artigo seguinte.
Art. 27.
Os professores da Escola Normal são obrigados a ministrar, semanalmente, 12
(doze) aulas ordinárias e mais 12 (doze) extraordinárias, podendo, ainda,
ministrar 12 (doze) aulas extraordinárias facultativas.
§ 1º O
professor de Sociologia da Escola Normal é, também, responsável elas aulas de
história da Civilização Brasileira no curso Pré-
Normal.
§ 2º As
aulas de anatomia, Puericultura e Fisiologia Humana, á
critério do professor de Biologia, poderão ser distribuídas ao seu Assistente.
Art.
28. Existirão, ainda, na Escola Normal as cadeiras de Psicologia e Pedagogia,
cuja responsabilidade de nomeação e vencimentos pertencer á
Secretaria da Educação do Estado.
§ 1º Ao
Professor de Psicologia e Pedagogia as aulas extraordinárias serão pagas pela
Municipalidade na base padrão adequada pelo Estado.
§ 2º Na
forma de legislação estadual vigente, um dos Assistentes da Secção de Educação
da Escola Normal, em comum acôrdo com o chefe da
secção (Professor de Psicologia e Pedagogia), será o diretor do curso Primário
anexo á mesma Escola. (Revogado pela Lei nº 404/1955)
Art. 29.
As aulas extraordinárias e o salário-aula dos professores contratados serão pagos na base de Cr$ 50,00 (cinqüenta
cruzeiros).
Art. 30.
Os professores da Escola Normal deverão possuir o respectivo registro de sua
cadeira no Ensino Municipal e Particular do Departamento de Educação da
Secretaria da Educação do Estado, e os professores do curso ginasial no
departamento competente do Ministério da Educação.
Art. 31.
Para efeito do que dispõe o § 1º, do artigo 17, do Decreto-lei Estadual nº
13.030, de 28 de outubro de 1942, são de livre provimento, independente de
concurso, os seguintes cargos: de Diretores, Procurador jurídico, Engenheiro
Auxiliar, Chefes de Secção, Chefes de Serviço, Professores da Escola Normal,
Inspetores de Alunos e Auxiliar do Serviço Cultural.
Parágrafo
único. Estes cargos somente serão providos por pessôas
estranhas ao quadro, quando não houver funcionários que satisfaçam os
requisitos exigidos para o preenchimento dos mesmos.
Art. 32.
Fica instituída a seguinte escala de padrão de vencimentos de funcionalismo
público municipal:
Padrão................
Vencimentos
.............................Cr$
A
..........................2.000,00
B
..........................2.100,00
C
..........................2.200,00
E
..........................2.300,00
F
..........................2.500,00
G
..........................2.600,00
H
..........................2.800,00
I
...........................3.000,00
J
...........................3.200,00
K
..........................3.400,00
L
..........................3.600,00
M
.........................3.800,00
N
..........................4.200,00
O
..........................4.600,00
P
..........................5.000,00
Q
..........................5.400,00
R
..........................5.800,00
S
..........................6.200,00
T
..........................6.600,00
U
..........................7.000,00
V
..........................7.400,00
X
..........................7.800,00
Z
..........................8.200,00
Art. 33. Os
escriturários que exercerem as atribuições de recebedor da Secção de Tesouraria
e da Secção de Recebedoria de água e esgôtos, terão
uma gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Art. 34. O
contínuo e o motorista que prestarem serviço no Gabinete do Prefeito,
escolhidos dentro dos quadros regulares da Prefeitura e que serão de sua
confiança, perceberão uma gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), respectivamente.
Art. 35.
As diárias, para as despesas de alimentação, serão concedidas ao funcionários nos seguintes limites:
1 -
vencimentos mensais até Cr$ 3.000,00
............................................... 80,00.
2 -
vencimentos mensais de mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 6.000,00 ...... 100,00.
3 -
vencimento mensais de mais de Cr$ 6.000,00 ...................................
120,00.
§ 1º
Quando houver necessidade de pousada, estas diárias terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º Não
caberá a concessão da diária quando o deslocamento do funcionário constituir
exigência permanente do cargo ou função, ou quando a sua permanência, fora do
Município, fôr inferior a 6 (seis) horas.
Art. 36.
Serão abonadas as faltas, até o máximo de (doze) por ano desde que não excedem
a 2 (duas) em cada mês, do funcionário que, por moléstia ou motivo relevante se
achar impossibilitado de comparecer ao serviço, observadas as condições dos
parágrafos seguintes.
§ 1º A
moléstia deverá ser provada por atestado médico, com firma reconhecida, e a
aceitação dos outros motivos fica a critério do chefe direito do funcionário de
cuja decisão caberão os recursos legais.
§ 2º O
funcionário é obrigado a declarar os motivos da ausência no primeiro dia em
comparecer ao serviço, não sendo aceitas as declarações depois dêsse prazo.
§ 3º As
faltas, por motivo de moléstia, que excederem ao número de dias previsto neste
artigo, só serão abonadas quando requeridas até o segundo dia de ausência do
funcionário e á vista do competente laudo médico.
Art. 37.
Nenhum servidor municipal, com exceção dos ocupantes de cargos docentes, poderá
prestar menos de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho.
Parágrafo
único. A Procuradoria Jurídica apresentará ao Prefeito, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, projeto de
regulamentação de horários, de ponto ou de regime de trabalho, tendo em vista o
interêsse do serviço e de conformidade com o disposto
no artigo 112, de Decreto-lei Estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942.
Art. 38. Os
cargos não constantes das tabelas de que trata o artigo 17 e que haviam sido
criados por leis anteriores, são considerados extintos.
Art. 39. A
escala de padrões de vencimentos instituída pelo artigo 32 e os cargos
constantes das tabelas de que trata o artigo 17, vigorarão a partir de 1º de
janeiro de 1955.
Parágrafo
único. Os cargos de quadro do funcionalismo, existentes na data da publicação
desta lei, e os seus respectivos padrões de vencimentos, desde que estejam
devidamente providos, vigorarão até 31 de Dezembro do corrente ano.
Art. 40. A
partir de 1º de janeiro de 1955, os proventos dos inativos ficam reajustados,
de conformidade com o artigo 95 da Constituição Estadual, na proporção dos
padrões de vencimentos instituição pelo artigo 32.
Art. 41.
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas
próprias que serão consignadas nos próximos orçamentos.
Art. 42.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogada a Lei nº 180, de
29 de novembro de 1950, e demais disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 29 de outubro de 1954.
Emerenciano
Prestes de Barros
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de
outubro de 1954.
Doracy
Amaral
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.
TABELAS I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO