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Data:
04/04/2022 00:00:00
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ)
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
17/10/2025 10:38:04
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/01/2026 10:17:42
Fase:
Ordem do Dia - Votação Única
Ação:
Aprovado em Votação Única
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
02/02/2026 15:40:29
Fase:
Ordem do Dia - Votação Única
Ação:
Aprovado em Discussão e Votação única (com Emenda)
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
06/02/2026 09:20:36
Fase:
Ordem do Dia - Votação Única
Ação:
Retirada de Pauta (Art. 85 RI)
Complemento:
Retirado a pedido do autor por tempo indeterminado, na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
12/03/2026 08:02:01
Fase:
Ordem do Dia - Votação Única
Ação:
Aprovado em Votação Única
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
29/10/2024 08:02:18
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
06/11/2024 10:59:41
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
24/02/2025 14:05:25
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Arquivado pela aprovação de Projeto Apensado
Complemento:
Arquivado pela aprovação do PL 263/2024.
Observação:
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Data:
23/01/2025 08:10:57
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
03/02/2025 11:55:06
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
24/02/2025 13:53:28
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
14/05/2025 14:04:37
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
Complemento:
Aprovado PL + Emenda 1, na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
12/09/2025 08:05:53
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
07/10/2025 11:33:08
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
25/08/2025 15:17:49
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
01/09/2025 14:42:48
Fase:
Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 2ª Votação
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
29/08/2025 08:16:21
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Retirada de Pauta da Sessão (Art. 85 RI)
Complemento:
Retirado por 1 sessão a pedido do Líder, na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
09/09/2025 10:07:33
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Complemento:
Aprovado PL + Emendas 1 e 2, na SO nº 18/2026
Observação:
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Data:
15/12/2025 11:07:55
Fase:
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Ação:
Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Complemento:
Na SO nº 18/2026
Observação:
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