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  Lei Ordinária 1.202/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede gratificação denominada de “nível universitário”, aos cargos e condições que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1987 20/05/1987Alteração
Lei Ordinária2.385/1985 28/06/1985Alteração
Lei Ordinária2.180/1982 28/12/1982Alteração
Lei Ordinária2.055/1979 11/12/1979Alteração
Lei Ordinária2.043/1979 29/10/1979Alteração
Lei Ordinária1.761/1973 17/12/1973Alteração
Lei Ordinária2.824/1988 13/09/1988Menção
Lei Ordinária2.661/1988 15/06/1988Menção
Lei Ordinária2.634/1988 18/02/1988Menção
Lei Ordinária2.629/1987 04/12/1987Menção
Lei Ordinária2.575/1987 18/08/1987Menção
Lei Ordinária2.249/1983 06/12/1983Menção
Lei Ordinária2.160/1982 16/08/1982Menção
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Menção

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