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  Lei Ordinária 8.451/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 341/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.592/1987 29/09/1987Menção
Lei Ordinária2.664/1988 15/06/1988Menção
Lei Ordinária2.730/1988 04/08/1988Menção
Lei Ordinária3.309/1990 28/06/1990Menção
Lei Ordinária3.644/1991 19/08/1991Menção
Lei Ordinária3.842/1992 27/03/1992Menção
Lei Ordinária3.843/1992 27/03/1992Menção
Lei Ordinária3.847/1992 01/04/1992Menção
Lei Ordinária5.321/1996 24/12/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.519/2013 17/07/2013Alteração
Lei Ordinária9.780/2011 01/11/2011Alteração
Lei Ordinária9.547/2011 27/04/2011Alteração
Lei Ordinária9.353/2010 26/10/2010Alteração
Lei Ordinária13.021/2024 04/06/2024Menção
Lei Ordinária12.570/2022 23/05/2022Menção
Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Menção
Lei Ordinária11.735/2018 26/06/2018Menção
Lei Ordinária11.361/2016 30/06/2016Menção
Lei Ordinária11.317/2016 04/05/2016Menção
Lei Ordinária9.860/2011 16/12/2011Menção
Lei Ordinária9.528/2011 06/04/2011Menção
Lei Ordinária9.314/2010 21/09/2010Menção
Lei Ordinária9.028/2009 22/12/2009Menção
Lei Ordinária8.857/2009 01/09/2009Menção

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