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  Lei Ordinária 9.860/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS dos serviços prestados às obras de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 169/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

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Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção

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