Data de apresentação 13/05/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3061
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS dos serviços prestados às obras de Regularização Fundiária e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9860/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação