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Projeto de Lei Ordinária - 169/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 169/2009 13/05/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/05/2009
  - 1.2 - Texto integral final 13/05/2009
- 2 - Ordem do Dia
  - 2.1 - Despacho 03/11/2009
- 3 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 03/11/2009
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 12/12/2011
- 5 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/12/2011
- 6 - Norma Publicada no DOM
  - 6.1 - Despacho 17/12/2011

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