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  Lei Ordinária 9.314/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: O Executivo Municipal determinará a numeração oficial dos imóveis localizados nas áreas do Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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