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  Lei Ordinária 5.321/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de doação com encargos aos possuidores de imóveis no Jardim Ipiranga e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Revogação

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