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  Lei Ordinária 11.735/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta as ações da municipalidade em ocupações territoriais desordenadas, parcelamentos irregulares e clandestinos do solo, uniformiza os procedimentos fiscalizatórios em tais ações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2018
Nº do Processo:   173829
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Menção
Lei Ordinária2.042/1979 29/10/1979Menção
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção
Lei Ordinária11.260/2016 08/01/2016Menção

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