Melhore sua busca

  Lei Ordinária 12.486/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes so­ciais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 460/2021
Nº do Processo:   215719
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.955/2003 17/12/2003Menção
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Menção
Lei Ordinária11.866/2019 11/02/2019Menção
Lei Ordinária12.125/2019 08/11/2019Menção
Lei Ordinária12.084/2019 11/10/2019Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.903/2023 23/10/2023Menção
Lei Ordinária12.792/2023 03/05/2023Menção

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.