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  Lei Ordinária 11.866/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o chamamento de contemplados por futuros programas habitacionais entregues pelo município de Sorocaba seja feito através de "AR" pelos correios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 241/2018
Nº do Processo:   180517
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.790/2023 03/05/2023Menção
Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Menção

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