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  Lei Ordinária 12.790/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Terreno Sorocaba e por meio dele doar lotes em áreas públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2023
Nº do Processo:   233317
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.899/1999 10/05/1999Menção
Lei Ordinária11.866/2019 11/02/2019Menção
Lei Ordinária12.125/2019 08/11/2019Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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