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  Lei Ordinária 12.125/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 204/2019
Nº do Processo:   189098
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.790/2023 03/05/2023Menção
Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Menção

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