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  Lei Ordinária 5.899/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reservar 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.221/2015 23/11/2015Alteração
Lei Ordinária12.790/2023 03/05/2023Menção

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