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  Lei Ordinária 12.084/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 210/2019
Nº do Processo:   189331
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Revogação

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