Data de apresentação 29/05/2019 00:00:00
 N° Processo 189331/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 208151
 Ementa

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12084/2019

  Histórico da Tramitação 2007 Dia(s), 1 horas, 1 minuto(s).

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2024
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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação