Ementa: Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 338/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Marinho Marte

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.791/2023 03/05/2023Menção
Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Menção
Lei Ordinária11.221/2015 23/11/2015RevogaçãoLei nº 6.955/2003 em vigor. Declarada inconstitucional a Lei nº 11.221/2015 nos autos da ADIN nº 2038751-66.2016.8.26.0000.

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