Projeto de Lei Ordinária 338/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187650
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6955/2003

  Histórico da Tramitação 7523 Dia(s), 23 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação