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Projeto de Lei Ordinária - 338/2003
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/11/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/12/2003
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06/11/2003
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/11/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/12/2003
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