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  Lei Ordinária 9.353/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei n° 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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