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  Lei Ordinária 3.842/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal, a outorgar concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1992

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Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção

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