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  Lei Ordinária 3.761/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.300/1990 06/06/1990Menção
Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Menção
Lei Ordinária3.518/1991 04/04/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.726/2006 31/03/2006Menção
Lei Ordinária7.627/2005 16/12/2005Menção
Lei Ordinária4.605/1994 16/09/1994Menção
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Menção

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