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  Lei Ordinária 3.300/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o regime jurídico único, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.905/2023 23/10/2023Menção
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Menção
Lei Ordinária4.549/1994 26/05/1994Menção
Resolução225/1991 04/12/1991Menção
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

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