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  Lei Ordinária 3.518/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Submete ao regime estatutário os servidores estáveis do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.817/1992 23/01/1992Menção
Lei Ordinária3.627/1991 29/06/1991Menção
Lei Ordinária3.609/1991 19/06/1991Menção

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