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  Lei Ordinária 3.609/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores estáveis, submetidos ao regime jurídico estatutário por força da Lei nº 3.518, de 4 de abril de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1947 19/09/1947Menção
Lei Ordinária963/1962 18/06/1962Menção
Lei Ordinária2.418/1985 04/10/1985Menção
Lei Ordinária3.518/1991 04/04/1991Menção

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