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  Lei Ordinária 963/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização aos funcionários municipais à conversão de licença prêmio, em vantagens pecuniárias, nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1962

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Lei Ordinária3.609/1991 19/06/1991Menção

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